SEI/ALESC - 2065180

Boletim de Serviço Eletrônico em 04/12/2025
Diário Alesc de 03/12/2025, seção Atos Internos, página 19

O DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18 da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, convalidada pela Lei Complementar nº 642, de 22 de janeiro de 2015,

CONSIDERANDO a Ata de Registro de Preços nº 009/2025, firmada pela ALESC e a empresa KELLY MINIOLI COMÉRCIO DE PRODUTOS LTDA, a fim de atender as demandas da DA- COORDENADORIA DE SERVIÇOS GERAIS.

CONSIDERANDO o Ato da Mesa nº 257, de 28 de maio de 2024, que “Dispõe sobre a gestão e a fiscalização dos contratos administrativos no âmbito da ALESC”;

CONSIDERANDO o "CAPÍTULO V - GESTÃO CONTRATUAL", do Ato da Mesa 257, de 28 de maio de 2024, que “Regulamenta, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, a Lei n° 14.133, de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos”;

CONSIDERANDO que o art. 117 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, prevê que “A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...]”,

Art. 1º Para acompanhar e fiscalizar a execução da Ata de Registro de Preços nº 009/2025 e contratos que venham a se derivar da mesma, durante sua vigência, de acordo com o previsto no art. 117 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, ficam designados os seguintes servidores com as respectivas atribuições:

I – DANIEL NETTO CÂNDIDO, matrícula nº12082, Coordenador de Serviços Gerais, lotação DA- COORDENADORIA DE SERVIÇOS GERAIS, como Gestor; e

II – JORGE ALBERTO AGUIAR, matrícula nº 13197, Analista Legislativo lll, lotação DA - COORDENADORIA DE SERVIÇOS GERAIS, como Fiscal.

§ 1º Na ausência do servidor indicado no inciso I, fica designado, como substituto, o servidor VITOR LUIZ SOARES BARTELEGA, matrícula nº11720, Diretor Administrativo, lotação DA - DIRETORIA ADMINISTRATIVA.

§ 2º Na ausência do servidor indicado no inciso II, fica designado como substituto, a servidora BERNADETE ALBANI LEIRIA, matrícula nº1998, Analista Legislativo ll, lotação DA - CSG - GERENCIA DE PROTOCOLO-GERAL.

Art. 2º Para os fins desta Portaria, os servidores designados devem observar o disposto no Ato da Mesa nº 257, de 28 de maio de 2024.

Documento assinado eletronicamente por LEONARDO LORENZETTI, Diretor-Geral, em 03/12/2025, às 07:53, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.alesc.sc.gov.br/verifica-assinatura informando o código verificador 2065180 e o código CRC FE90D710.