DG - DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS

Portaria

O DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18 da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, convalidada pela Lei Complementar nº 642, de 22 de janeiro de 2015,

CONSIDERANDO o Contrato CL nº 265/2025, firmado pela ALESC e Rafaela Luiza Trevisan 90493745149 , a fim de atender as demandas da DG - ESCOLA DO LEGISLATIVO.

CONSIDERANDO o "CAPÍTULO V - GESTÃO CONTRATUAL", do Ato da Mesa nº 257, de 28 de maio de 2024, que “Regulamenta, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, a Lei n° 14.133, de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos”;

CONSIDERANDO que o art. 117 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, prevê que “A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...]”,

RESOLVE:

Art. 1º Para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato CL nº 265/2025, durante sua vigência, de acordo com o previsto no art. 117 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, ficam designados os seguintes servidores com as respectivas atribuições:

I – MABEL COELHO LUNARDI, matrícula nº 6694, Coordenadora da Escola do Legislativo, lotação na DG - ESCOLA DO LEGISLATIVO, como Gestor; e

II – JOSÉ AIRTON STANG, matrícula nº11029, servidor do Poder Executivo - Secretaria de Segurança Pública à disposição da Alesc, lotação na DG - ECOLA DO LEGISLATIVO, como Fiscal.

Art. 2º Para os fins desta Portaria, os servidores designados devem observar o disposto no Ato da Mesa nº 257, de 28 de maio de 2024.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Leonardo Lorenzetti

Diretor-Geral

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Documento assinado eletronicamente por LEONARDO LORENZETTI, Diretor-Geral, em 03/12/2025, às 07:53, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.alesc.sc.gov.br/verifica-assinatura informando o código verificador 2065979 e o código CRC 85DC5D1F.

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